A vereadora Professora Edna apresentou, durante a sessão da Câmara Municipal de Luziânia desta terça-feira (10 de novembro), uma indicação solicitando ao Poder Executivo a regulamentação e a implementação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, conhecida como Lei do Descongela.

A proposta busca assegurar o reconhecimento do período de serviço dos servidores públicos municipais que tiveram a contagem de tempo para determinados benefícios suspensa durante a pandemia da Covid-19.

A iniciativa também recebeu o apoio da vereadora Drª Claese Rocha, que reforçou a importância da valorização dos profissionais do serviço público.

O que é a Lei do Descongela?

Sancionada em janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 226 alterou dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020, que havia estabelecido restrições durante a pandemia.

A nova legislação permite que estados, municípios e o Distrito Federal autorizem o pagamento retroativo de determinados benefícios funcionais referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

Entre os direitos contemplados estão anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e outros mecanismos equivalentes, conforme as regras aplicáveis a cada carreira.

Vereadoras solicitam providências da Prefeitura

A indicação apresentada pela Professora Edna solicita que a Prefeitura de Luziânia adote as providências necessárias para aplicar a legislação federal no âmbito municipal.

O objetivo é permitir que o período afetado pelas restrições da pandemia seja considerado na análise dos direitos funcionais dos servidores, respeitando a legislação vigente.

A vereadora Drª Claese Rocha também reforçou a solicitação, destacando a importância da medida para os profissionais que atuam nos serviços públicos do município.

Pagamentos dependem de legislação municipal

Embora a Lei do Descongela esteja em vigor, ela não determina o pagamento automático dos valores retroativos.

Para autorizar esses pagamentos, o município precisa observar as exigências legais, incluindo a aprovação de legislação local específica e a disponibilidade de recursos orçamentários.

Portanto, a indicação apresentada na Câmara representa uma solicitação ao Executivo e não significa que os benefícios já tenham sido regulamentados ou liberados em Luziânia.

Valorização do funcionalismo público

A discussão envolve profissionais de diferentes áreas da administração municipal, incluindo servidores da educação, da saúde e de outros setores.

A eventual implementação da medida poderá representar o reconhecimento de direitos funcionais relacionados ao período da pandemia, conforme a situação individual de cada servidor e as normas aplicáveis.

O próximo passo depende da análise e das providências do Executivo Municipal.

Fontes: Informações divulgadas sobre a indicação das vereadoras Professora Edna e Drª Claese Rocha; Lei Complementar Federal nº 226/2026.